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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DOUTRINA - LEGISLAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA - 2021

NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - DOUTRINA - LEGISLAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA - 2021

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Com o advento da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, temos um

divisor de águas no que tange às licitações e contratos
administrativos.
Até o mês de abril do ano de 2023, conviveremos ainda com as Leis,
Lei nº 8.666/1993 - Lei Geral de Licitações, Lei nº 10.520/2002 - Lei do
Pregão, Lei nº 12.462/2011 - Regime Diferenciado de Contratações
Públicas – RDC. Já a Lei nº 13.303/2016 - Lei das Estatais, continua
sendo aplicada e não é afetada pela Lei nº 14.113/2021.
Ferramenta indispensável para Juízes, Promotores, Procuradores
Federais, Estaduais, Municipais e Legislativos, Advogados,
Acadêmicos e todos que militam nesse especial ramo do Direito
Público.
Como as licitações e contratos administrativos ocorrem entre a
Administração Pública e a Iniciativa Privada, esta obra é fundamental
para quem contrata com o Poder Público.

AUTOR: ANTÔNIO LUIS BRANDEIRA SEABRA

EDITORA: EDIJUR

ANO: 2021
 
EDIÇÃO: 1• EDIÇÃO

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