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TRATADO DE DIREITO MUNICIPAL

TRATADO DE DIREITO MUNICIPAL

Marca: CONTEMPLAR Modelo:LIVRODisponibilidade: Imediata Referência: 2018


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Esta obra “Tratado de Direito Municipal”, por ser de cunho teórico e prático, é ao mesmo tempo um verdadeiro "manual", de uso diário pela Administração e pelos seus Administrados, e um "guia" do Direito Municipal, para orientação e estudo dos operadores do Direito.

  Constitui em contribuição importante, assistida de robusto apoio doutrinário, modelos e legislação, nos quais seus autores expõem com absoluta segurança o resultado de vasta pesquisa para proporcionar ao leitor uma visão completa do Município e em particular do Município brasileiro.

  Contém um estudo completo sobre o Direito Administrativo Municipal, atualizadíssima nos seus aspectos mais polêmicos, como a aplicação da lei de responsabilidade fiscal, parcelamento do solo urbano, regularização fundiária, alienação de bens municipais, técnicas legislativa municipal, desapropriação, processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa, das licitações e dos contratos administrativos, improbidade administrativa, precatórios, responsabilidade fiscal, dos crimes de prefeitos e vereadores, execução fiscal, a fazenda pública em juízo e usucapião.

  Obra indicada para Procuradores, advogados e assessores jurídicos municipais.

Autores: Ney Alves Veras, Jonas Ricardo Correia, Mario do Carmo Ricalde & Willian Epitácio Teodoro de Carvalho

Editora: Contemplar

ISBN: 978-85-9487-030-8

Edição: 1a. Edição/ 2018

Número de páginas: 1661

 

 

SUMÁRIO

CAPÍTULO 1. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  1. Conceito
  2. Princípios da administração pública

2.1. Princípio da legalidade

2.2. Princípio da impessoalidade

2.3. Princípio da moralidade

2.4. Princípio da publicidade

2.5. Princípio da eficiência

  1. Entidades administrativas

3.1. Autarquias

3.2. Fundações públicas

3.3. Empresas públicas

3.4. Sociedades de economia mista

  1. Poderes administrativos

4.1. Poder de polícia

4.2. Poder hierárquico

4.3. Poder disciplinar

4.4. Poder discricionário

4.5. Poder regulamentar

  1. Ato administrativo

5.1. Espécies de atos administrativos

5.2. Requisitos do ato administrativo

  1. Serviços públicos

6.1. Classificação

6.2. Competência para a prestação de serviços públicos

6.3. Modos e meios de prestação de serviços públicos

6.4. Execução de obras públicas

6.5. Concessão de obras públicas

6.5.1. Das disposições preliminares

6.5.2. Do serviço adequado

6.5.3. Dos direitos e obrigações dos usuários

6.5.4. Da política tarifária

6.5.5. Da licitação

6.5.6. Do contrato de concessão

6.5.7. Dos encargos do poder concedente

6.5.8. Dos encargos da concessionária

6.5.9. Da intervenção

6.5.10. Da extinção da concessão

6.5.11. Das permissões

6.5.12. Disposições finais e transitórias

 

CAPÍTULO 2. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

  1. Da Autonomia e da Competência dos Municípios

1.1. Disposições gerais

1.2. Autonomia administrativa

1.3. Autonomia financeira

1.4. Orçamento municipal

1.5. Impostos municipais

1.5.1. Aspectos gerais

1.5.2. IPTU – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

1.5.3. ITBI - imposto sobre a transmissão de bens imóveis

1.5.4. ISS – imposto sobre serviços de qualquer natureza

1.5.5. Diferenças entre taxa e tarifa

1.5.6. Contribuição de melhoria

  1. Servidor Público

2.1. Aspectos gerais

2.2. Regimes jurídicos dos servidores municipais

2.2.1. Regime estatutário

2.2.2. Regime celetista

2.2.3. Regime especial

2.3. Exercício funcional

2.4. Estabilidade

2.5. Readaptação

2.6. Remoção

2.7. Das vantagens

2.8. Das licenças

2.9. Dos afastamentos

2.10. Das concessões

2.11. Do regime disciplinar

2.11.1. Dos deveres

2.11.2. Das proibições

2.11.3. Da acumulação

2.11.4. Das Responsabilidades

2.11.5. Das penalidades

2.11.6. Do processo administrativo disciplinar

2.12. Da Seguridade Social do Servidor

2.13. Modelos

2.13.1. Licença-Maternidade (Modelo 1)

2.13.2. Pedido de Exoneração do Cargo em Comissão (Modelo 2)

2.13.3. Requerimento de Auxílio-Natalidade (Modelo 3)

2.13.4. Requerimento de férias (Modelo 4)

2.13.5. Requerimento de licença sem remuneração (Modelo 5)

2.13.6. Requerimento de licença para tratamento de saúde em pessoa da família (Modelo 6)

2.13.7. Requerimento de licença prêmio (Modelo 7)

2.13.8. Requerimento de adicional por tempo de serviço (Modelo 8)

  1. Da Organização Política do Município

3.1. Órgãos municipais

3.2. Autonomia política do município

  1. Da Câmara Municipal

4.1. Composição da câmara municipal

4.2. Funções da câmara municipal

4.3. Condições de elegibilidade para vereador

4.4. Dos impedimentos dos vereadores

4.5. Da competência da câmara municipal

4.6. Projetos enviados à câmara

4.7. Reuniões para as datas de instalação dos períodos legislativos

  1. Do Processo Legislativo

5.1. Função legislativa

5.2. Dos projetos a serem submetidos à câmara.

  1. Do Prefeito Municipal

6.1. Conceito

6.2. Eleição

6.3. Dos impedimentos

6.4. Função do prefeito

6.5. Remuneração do cargo de prefeito

6.6. Crimes de responsabilidade dos prefeitos

  1. Da Administração Financeira

7.1. Aspectos iniciais

7.2. Deliberação orçamentária

7.3. Fiscalização da administração financeira do município

  1. Código de Obras

8.1. Aspectos gerais

 

CAPÍTULO 3. O MUNICIPIO NA CONSTITUIÇÃO

  1. A posição do município na Constituição Federal
  2. Competências constitucionais dos municípios
  3. Autonomia administrativa do município

 

CAPÍTULO 4. PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

  1. Disposições preliminares
  2. Dos requisitos urbanísticos para loteamento
  3. Do projeto de loteamento
  4. Do projeto de desmembramento
  5. Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento
  6. Do registro do loteamento e desmembramento
  7. Dos contratos
  8. Loteamento não registrado
  9. Da competência e das intimações
  10. Crimes contra a administração pública

 

CAPÍTULO 5. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

  1. Da Regularização Fundiária Urbana (Reurb)

1.1. Introdução

1.2. Princípios e Objetivos da Reurb

1.3. Da Definição legal dos institutos

1.4. Modalidades

1.5. Legitimados para requerer a Reurb

1.6. Dos Instrumentos da Reurb – Institutos jurídicos aplicáveis

1.7. Da demarcação urbanística

1.8. Da Legitimação Fundiária

1.9. Da Legitimação de Posse

1.10. Do Procedimento Administrativo para Reurb

1.11. Do Projeto de Regularização Fundiária

1.12. Da Conclusão da Reurb

1.13. Do Registro na Regularização Fundiária

 

  1. Do Direito Real de Laje

2.1. Introdução do Direito Real de Laje no Rol dos Direitos Reais

2.2. Do Tratamento do Direito Real de Laje

2.3. Da Penhora sobre o Direito Real de Laje

 

  1. Do condomínio e do Loteamento

3.1. Aspectos Gerais

3.2. Da exigência da criação de novas espécies de condomínio

3.3. Do Condomínio de Lotes

3.4. Das espécies de loteamentos

3.5. Loteamento de acesso controlado

3.6. Do Condomínio Urbano Simples

 

  1. Dos Conjuntos Habitacionais
  2. Da Arrecadação de Imóveis Abandonados
  3. Da Regularização da Propriedade Fiduciária do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
  4. Da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis

 

  1. Disposições gerais referentes à Reurb

8.1. Do Registro do parcelamento

8.2. Das Aplicações dos Recursos do FNHIS

8.3. Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI)

8.4. Da Concessão de Uso Especial

8.5. Do Parcelamento do Solo Urbano

8.6. Da usucapião coletiva de imóvel urbano

8.7. Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas

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