
Manual de Direito Previdenciário - 24ª Edição - 2021 - Editora Forense
Marca: EDITORA FORENSE Modelo:LIVRODisponibilidade: Disponível em 2 dias úteis Referência: 9788530991869
A 24ª edição do Manual de Direito Previdenciário vem atualizada pela Reforma da Previdência – EC n. 103/2019, bem como pelas normas regulamentadoras, dentre as quais, os Decretos 10.410/2020 e 10.491/2020, que alteram significativamente o Regulamento da Previdência Social.
As mudanças sofrem a crítica necessária quanto a alguns exacerbamentos do poder regulamentar, na medida em que disciplina conteúdos reservados à lei em sentido estrito, não sendo possível admitir como válida a fixação, por mero ato administrativo, de obrigações aos administrados, sejam eles segurados ou dependentes, bem como aos contribuintes em geral da Seguridade Social.
Inclui novos precedentes relevantes do STF, do STJ e da TNU em matéria previdenciária e revisão doutrinária e jurisprudencial quanto aos Regimes Próprios de Previdência, que ainda estão sob processo de ajuste aos ditames da Emenda n. 103/2019.
Contempla também as inovações relacionadas com os benefícios assistenciais criados em razão da pandemia da Covid-19 – o auxílio emergencial e o benefício emergencial de preservação do emprego e renda –, além dos ajustes que se fizeram necessários para o encaminhamento de requerimentos de benefícios por meio digital, notadamente os benefícios por incapacidade.
- Formato: Impresso
- Páginas: 1304
- Publicação: 29/10/20
- Capa: Capa Dura
- Peso: 1,85 kg
- Dimensões: 17 X 24
- ISBN:
9788530991869
- Edição: 24|2021
- Editora: Forense