EDITORA MIZUNO
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Usucapião Familiar Pro Morare - Aspectos Jurídicos e Práticos

Usucapião Familiar Pro Morare - Aspectos Jurídicos e Práticos

Marca: EDITORA MIZUNOModelo:LIVRO IMPRESSODisponibilidade: Imediata Referência: 9786555262391

Sinopse

A obra visa construir fundamentos teóricos e práticos aptos a justificar a criação da mais recente modalidade de usucapião, à qual se atribui a denominação "usucapião familiar pro morare", instituída com o advento da Lei nº 12.424/2011, que inseriu o art. 1.240-A no Código Civil. Com efeito, o usucapião familiar pro morare se trata de direito novo, por ser a primeira vez que o legislador dispõe que o abandono do lar pelo ex-consorte ou ex-convivente possa levar à consequência jurídica de usucapião em favor daquele que permaneça no imóvel, utilizando-o como sua moradia.

Em razão disso, referido instituto foi e ainda é  alvo de intensas críticas fundadas em interpretações equivocadas dos seus requisitos, destacando-se a que identifica o retorno à discussão quanto à culpa pelo término da sociedade conjugal, sob o argumento de que a verificação do abandono do lar pressupõe a perquirição sobre o motivo da separação do casal.

Por isso, busca-se delinear neste estudo o adequado sentido dos requisitos configuradores do usucapião familiar pro morare e, via de consequência, a sua finalidade enquanto modalidade de aquisição do direito de propriedade: assegurar o direito à moradia a quem, efetivamente, exerça a função social da propriedade, sem levantar qualquer discussão sobre as razões do término da união conjugal e sem alterar qualquer instituto do Direito de Família.

Assuntos principais de "Usucapião Familiar Pro Morare - Aspectos Jurídicos e Práticos:

  • Entidade familiar: amplitude, formação e dissolução
  • Culpa pela dissolução da entidade familiar e a Emenda Constitucional nº 66/2010
  • Consequências da separação de fato dos cônjuges
  • Regime de bens e a partilha do patrimônio comum
  • Funções sociais da propriedade e da posse
  • Aquisição da propriedade por usucapião
  • Usucapião entre condôminos
  • Usucapião entre ex-cônjuges ou ex-companheiros antes do advento do art. 1.240-A
  • Constitucionalidade do art. 1.240-A do Código Civil
  • Requisitos do usucapião familiar pro morare
  • Aspectos processuais do usucapião familiar pro morare
  • Usucapião familiar pro morare e o direito fundamental à moradia

 

Especificações do Produto

Autor(es)Josiane Araújo Gomes
AssuntoCivil e Processo Civil
IdiomaPortuguês
Edição1
MêsAgosto
Ano2021
MarcaEditora Mizuno
TipoImpresso
EncadernaçãoBrochura
Paginação185
Formato16x23
Altura (cm)23
Largura (cm)16
Profundidade (cm)0.9
Peso (kg)0.290
ISBN9786555262391
EAN9786555262391
NCM49019900

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