Criminal Compliance

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Autor: Fabrizio Bon Vecchio, Francis Rafael Beck
Edição: 1
Número de Páginas: 93
Formato: 14x21cm
Acabamento: Brochura
Ano: 2023
código de barras
9786586528664
Categoria
Penal
Marca
Literarte
Entre a Prevenção, Afastamento e Mitigação da Responsabilidade Penal Individual


O compliance criminal representa um programa de a orientações normativas de natureza jurídico-penal desenvolvido, implementado e executado a partir de um sistema complexo de políticas, controles internos e rígidos procedimentos destinados a garantir que a organização se mantenha em um estado de integridade. Além de prevenir a ocorrência de delitos no âmbito da empresa, o criminal compliance também deve assegurar o afastamento ou a mitigação da responsabilidade penal do administrador, a partir da dogmática penal posta e de alterações normativas, tendo com pressuposto aexistência de um programa efetivo. 

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