Acordo de Não Persecução Cível - ASPECTOS TEÓRICOS E PRAGMÁTICOS - Com as alterações da Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021

Data de Lançamento
28/09/2022
Fechamento da Edição
15/07/2022
Código ISBN
9786526008584
Editora
Editora Revista dos Tribunais
Número de páginas
284
Ano de publicação
2022
Autores
Diogo De Araujo Lima, Luiz Manoel Gomes Junior,
Sobre o autor
Luiz Manoel Gomes Junior 
Doutor e mestre em Direito pela PUC-SP. Professor nos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna (UIT-MG), de Mestrado da Universidade Paranaense (Unipar-PR), dos cursos de pós-graduação da PUC-SP e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso (FESMP-MT). Advogado.  

Diogo de Araujo Lima 
Mestre em Direito Processual Civil e Cidadania na Universidade Paranaense (Unipar-PR). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet). Promotor de Justiça do MPPR e ex-Promotor de Justiça do MPMG e MPMT. É Promotor Assessor de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça no MPPR.
Tipo
Impresso
Categoria
Administrativo

Esta obra se propõe a abordar o Acordo de Não Persecução Cível, instituto recém introduzido na Lei nº 8.429/1992 e disciplinado pela novel Lei nº 14.230/2021. O livro analisa as mais relevantes discussões acadêmicas e jurisprudenciais a respeito do Acordo de Não Persecução Cível, iniciando pela própria origem do instituto, enquanto resultado da mudança de paradigma com que a sociedade se organiza e passa a se relacionar com o Estado, passando pela consensualidade como desdobramento lógico do microssistema da probidade administrativa, e culminando com o enfrentamento de intrincadas questões dogmáticas e práticas que afetam a rotina diária dos operadores do direito. São abordados aspectos inéditos ainda não enfrentados pela doutrina e jurisprudência, a exemplo dos limites do poder de regulamentação do Acordo de Não Persecução Cível pelos Ministérios Públicos, dos limites do controle judicial sobre o conteúdo do acordo, da previsão de cláusulas pró-futuro, entre outros.

A obra contém: 
Estudo de direito comparado; 
Análise das modificações implementadas pela Lei nº 14.230/2021 e sua conexão com o direito intertemporal; 
Abordagem das Resoluções e de atos normativos internos de diversos Ministérios Públicos estaduais e federal a respeito do Acordo de Não Persecução Cível; 
Temas inéditos sobre o Acordo de Não Persecução Cível; 
Exame dos principais e mais recentes precedentes a respeito da matéria, especialmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça;  
Resolução de problemas práticos que envolvem o instituto do Acordo de Não Persecução Cível.