INTRODUÇÃO CRÍTICA AO ATO INFRACIONAL – princípios e garantias constitucionais – 3ª ed.
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Tamanho: 14×21
Nº de páginas: 316
Ano lançamento: 05/2022
ISBN: 978-65-86439-55-7
Como citar:
MORAIS DA ROSA, Alexandre; LOPES, Ana Christina Brito. Introdução crítica ao ato infracional: princípios e garantias constitucionais. 3. ed. Florianópolis: Emais, 2022. 316 p.
A defesa dos direitos humanos no Brasil, consagrada na Constituição Federal de 1988, iniciou tardiamente se considerarmos a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Ainda assim, Políticas Públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes, mesmo os que se envolvem em condutas criminalizadas, têm viés garantista. Entretanto, após 3 décadas da aprovação do ECA “vemos “Discursos de Fachada” para a Proteção Integral”.
Ana Christina e Alexandre, ao revisitar a realidade para a publicação da 3ª edição de seu livro Ato Infracional, encontram o recrudescimento de práticas atualizadas de um passado violento, “[…] apesar de mais uma promulgação avançando positivamente nos direitos, representada, em especial, pela Lei do SINASE (2012)”.
O livro que você tem em mãos é um convite para renovarmos a certeza de que “é possível virar o jogo”, à medida que as “instituições em conflito com a lei” revejam suas ações e promovam os direitos de que adolescentes são titulares”.
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