Lgpd Sanções E Decisões Judiciais
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Autor(es): Viviane Nóbrega Maldonado
Edição: 1º
Ano: 2022
Paginação:
ISBN: 978-6559913725
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
Sinopse:Agora nos encontramos em uma nova fase. Com a Lei totalmente em vigor, o que inclui a possibilidade de imposição de sanções após procedimentos administrativos em sede da ANPD, há que se voltar para a análise das concretas consequências decorrentes da eventual violação da lei. E, por essa razão, idealizamos essa nova obra, que se destina a identificar e a elucidar todas as possíveis consequências decorrentes de fatos que se configurem como desconformes à legislação, seja no que se refere à potencialidade de imposição de sanções aos agentes de tratamento, seja no que tange às ações judiciais derivadas de ocorrências atreladas ao descumprimento da lei, inclusive no que se refere a possíveis danos passíveis de reparação
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