Ne bis in idem na sobreposição de sanções penais e administrativas

Ano    
2026
Autor    
Daniele Machado Toledo
ISBN    
9786551500794
Nº de Páginas    
342

A obra "Ne bis in idem na sobreposição de sanções penais e administrativas", de Daniele Machado Toledo, analisa a aplicação da garantia fundamental do ne bis in idem diante da convergência e sobreposição entre o Direito Penal e o Direito Administrativo Sancionador no Brasil. O livro examina a tensão entre a independência das instâncias punitivas e a unidade do poder punitivo estatal, explorando critérios de incidência (identidade de sujeitos, fatos e fundamentos), experiências internacionais e o impacto em diplomas específicos — como a Lei Ambiental, a Lei Anticorrupção, a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei de Licitações, propondo, ao final, roteiros operacionais e ferramentas hermenêuticas e procedimentais para a coordenação, compensação e racionalização judicial do sistema sancionador.

Tópicos Abordados 

Presupostos Teóricos e Garantias Fundamentais: Caráter subsidiário do Direito Penal no Estado Democrático de Direito, tensão com a realidade normativa brasileira e o ne bis in idem como garantia fundamental. 

Critérios de Incidência do Ne Bis in Idem: Identidade de sujeitos, identidade de fatos e identidade de fundamentos.

Confluência e Fronteiras Puniditivas: Aproximação entre Direito Penal e Direito Administrativo Sancionador, características das infrações e sanções administrativas, e crise dos critérios clássicos de distinção com proposta de leitura funcional-normativa.

Evolução do Direito Administrativo Sancionador: Desenvolvimento na Europa e expansão acelerada no ordenamento jurídico brasileiro 

Unidade do Poder Punitivo State: A busca por um sistema sancionador integrado e a crítica ao paradigma tradicional de independência de instâncias.

 Experiência Internacional e Jurisprudência Estrangeira: Decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), critérios de Engel, definição de "mesma infração" (idem), dualidade de procedimentos (bis) e jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)