Pessoas com Deficiência: Benefícios assistenciais e previdenciários geridos pelo INSS

ID    
JUS4831
Páginas    
496
Edição    
2
ISBN    
9788544266199
Largura    
16,00
Altura    
23,00
Fechamento    
7 de nov. de 2025,
Ano    
2026
Acabamento    
Brochura
Disciplina    
Direito Previdenciário
Tipo    
PRATICA
Autores    
Frederico Amado

É competência legal de todos os entes federativos legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência. 

No âmbito previdenciário, coube pioneiramente à Emenda Constitucional 47/2005 permitir, por intermédio de lei complementar, o direito às pessoas com deficiência de terem regras especiais de aposentação no âmbito do RGPS e do RPPS.

Por sua vez, a assistência social tem como objetivos constitucionais a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, bem como a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Ademais, o Brasil é signatário da Convenção de Nova Iorque, promulgada pelo Decreto presidencial 6.949/2009, que introduziu em nosso país um novo conceito para as pessoas com deficiência: “são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”.

Com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua, divulgada pelo IBGE, estima-se que cerca de 18 milhões de pessoas no Brasil possuem alguma espécie de deficiência, o que representa cerca de 8,9 milhões de pessoas.

É neste contexto legal que publicamos a presente obra intitulada PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Benefícios Previdenciários e Assistenciais Geridos pelo INSS. 

O seu principal objetivo é fazer um estudo detalhado do direito material e procedimental dos benefícios específicos criados em favor das pessoas com deficiência no âmbito assistencial e previdenciário, gerenciados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que são os seguintes:

A) Assistenciais: BPC/LOAS e auxílio-inclusão (Lei 8.742/1993);
B) Previdenciários: Aposentadorias por tempo de contribuição e idade (LC 142/2013).

Nesta 2ª edição (2026), promovemos o aprofundamento do método Fuzzy na perícia de avaliação da deficiência com base na LC 142/2013.

Outrossim, inserimos três apêndices de enorme importância no estudo pericial da caracterização da pessoa com deficiência:

• Manual de Aplicação do ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO MODIFICADO (IFBrM);
• ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO MODIFICADO (IFBrM): Formulário de Identificação da Pessoa Avaliada e da Avaliação;
• Avaliação Biopsicossocial da Deficiência: Análise comparativa entre os perfis de beneficiários de políticas públicas elaborado pela ENAP.

Por fim, promovemos as necessárias atualizações de jurisprudência e de legislação.

Espero que gostem deste novo trabalho que não deixa de ser um reconhecimento em favor das pessoas com deficiência, que por certo possuem maior dificuldade de inserção social e são merecedoras de um carinho e tratamento especial.