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Sinopse Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente - 2a Edição

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Editora ‏ : ‎ Mundo Jurídico
Data da publicação ‏ : ‎ 1 dezembro 2018
Edição ‏ : ‎ 2ª
Idioma ‏ : ‎ Português
Número de páginas ‏ : ‎ 304 páginas
ISBN-13 ‏ : ‎ 978-8580851076
Peso do produto ‏ : ‎ 360 g
Dimensões ‏ : ‎ 20.8 x 13.6 x 1.8 cm

O presente opúsculo apresenta, de forma bem direta e objetiva, os principais pontos acerca da legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a precípua finalidade de auxiliar os profissionais do Direito na atividade diária correspondente ou mesmo até no estudo a diversos concursos públicos que hoje exigem a disciplina, como também o faz o exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Aproveitamos o ensejo, desde a inicial edição, para incluir na disciplina os fundamentais aspectos coligidos pela Lei n. 12.594/2012, que, instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas, bem assim alterando algumas outras normatizações correspondentes. Por oportuno, no que toca de perto e sem afastar a aplicação procedimental da específica lei, foi citado a renovação processual inserta pelo NCPC/2015, que revogou por inteiro o então vigente CPC/1973. Também é indicada os termos da Lei n. 13.257/2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, com alterações outras específicas ao ECA, à CLT e ao CPP. Ainda, consta citação da Lei n. 13.431/2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vitima ou testemunha de violência, até então não especificamente detalhado pela legislação em referência. Entrementes, a despeito das indicadas atualizações, não pautamos de forma alguma em estagnar a apresentada disciplina, mas apenas em incutir com singeleza a importância do estudo da legislação do ECA como ramo autônomo do Direito.

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