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Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013

Lei Anticorrupção – Lei 12.846/2013

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Editora ‏ : ‎ Revista dos Tribunais
Data da publicação ‏ : ‎ 8 novembro 2019
Edição ‏ : ‎ Nova Ediçãoª
Idioma ‏ : ‎ Português
Número de páginas ‏ : ‎ 464 páginas
ISBN-13 ‏ : ‎ 978-8553219537
Peso do produto ‏ : ‎ 540 g
Dimensões ‏ : ‎ 22.6 x 15.6 x 2 cm

A Lei n. 12.846/2013, objeto de estudo desta obra, veio para adequar parte do ordenamento jurídico brasileiro às exigências das normativas internacional anticorrupção. Inova no direito brasileiro ao responsabilizar objetivamente, nas instâncias administrativa e judicial cível, pessoas jurídicas que cometam os ilícitos nela previstos. Portanto, altera-se com o novo diploma legal o padrão de combate à corrupção no país, quase sempre voltado para a repressão criminal a pessoas físicas e, em especial, a agentes públicos.

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