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Licitação e Contratos Administrativo - Anotações Aos Artigos Da Lei 14.133, De 1º.4.2021 - 2ª Edição (2025)

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Autor(es): José Afonso da Silva
Edição: 2º
Ano: 2025
Paginação:
ISBN: 978-8544255384 :
Acabamento: Brochura
Formato: 16x23
Sinopse:No caso da nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, pode-se dizer que sua qualificação como norma geral ultrapassa de muito a competência federal. A lei é tão minuciosa que não sobra espaço para a legislação suplementar estadual, distritale municipal, como lhes caberia nos termos dos parágrafos do art. 24 da Constituição, que estabelecem a correlação entre normas gerais e normas suplementares.

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