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Manual Dos Recursos Penais - 8ª Edição

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Data de Lançamento
27/04/2026
Fechamento da Edição
16/02/2026
Código ISBN
9786526020319
Editora
Editora Revista dos Tribunais
Número de páginas
772
Ano de publicação
2026
Autores
Gustavo Henrique Badaró,
Sobre o autor
Professor Titular de Direito Processual Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, pela qual também é Livre-Docente (2011), Doutor (2002), Mestre (1999) e na qual obteve o grau de Bacharel (1993). Membro do Conselho Científico do Centro de Estudos de Direito Penal e Processual Penal Latino-Americano, do Instituto de Ciências Criminais e da Georg-August-Universität de Göttingen, Alemanha. Advogado e Consultor Jurídico. Foi Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela Seção de São Paulo, no triênio 2019-2021.
Tipo
Impresso
Categoria
Processo Penal


A principal novidade legislativa é a Lei 15.358, de 24.03.2026, que estabeleceu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, conhecida como Lei Antifacção, que alterou o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, além de outras leis especiais. Quando ao regime recursal, foi acrescido o § 4º ao art. 584 CPP, alterando parcialmente o regime do efeito suspensivo no recurso em sentido estrito, que tenha por fundamento decisões sobre medidas cautelares pessoais, seja prisão, seja medidas alternativas. Houve, também, uma mudança indireta, em razão da Lei 15.280, de 05.12.2025, que, entre outras providências, alterou o CPP para instituir medidas protetivas de urgência a vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade, sendo analisados os meios de impugnação sobre tais medidas. Mantendo a sistemática das edições anteriores, foram atualizados os temas em que o STF reconheceu haver repercussão geral em matéria penal e processual penal, bem como aqueles em que foi negada tal qualidade (item 17.4.5.2). Também foi atualizado o item 17.13, sobre a “Repercussão geral e recurso representativo da controvérsia em matéria penal”, com inclusão dos novos temas de “recurso representativo da controvérsia em matéria penal”. Foi mantida a exposição com a separação dos temas em que houve julgamento de recurso representativo de controvérsia por matéria: (i) “direito penal”, (ii) “execução penal” e (iii) “processo penal”. A acolhida do leitor tem permitido com que esse livro alcance sucessivas edições, mantendo o Manual dos Recursos Penais uma fonte atualizada de consulta para estudantes e profissionais do foro criminal.

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